MP são-tomense pede
anulação do visto do
Tribunal de
Contas à privatização
dos portos
26.10.2022 -
O
Ministério Público (MP)
são-tomense pediu a
anulação do visto do
Tribunal de Contas à
concessão dos portos
nacionais a um consórcio
ganês-angolano,
iniciativa do Governo
cessante contestada pelo
partido vencedor das
legislativas e pelas
autoridades do Príncipe.
Fonte judicial adiantou
à Lusa que o pedido de
anulação de visto se
baseia em "vício de
forma e vício na tomada
de decisão".
Em causa
está, nomeadamente, a
ausência de notificação
formal do acórdão, pelo
Tribunal de Contas, ao
MP. O Ministério
Público, que integra o
Tribunal de Contas, não
se opôs, numa fase
inicial, perante um
"relatório preliminar"
deste órgão, mas decidiu
agora avançar com o
pedido de anulação de
visto "face a elementos
novos".O MP tem um
processo-crime a
decorrer sobre o dossiê.
O Governo
de São Tomé e Príncipe
assinou em agosto um
contrato de concessão de
30 anos com o consórcio
Safebond, que envolve a
privatização dos portos
de Ana Chaves, em São
Tomé, o porto de Santo
António, na ilha do
Príncipe, e ainda os
direitos de construção e
exploração do porto de
águas profundas, em
Fernão Dias, São Tomé,
um negócio formalizado
em 14 de outubro.
"São Tomé
e Príncipe certamente
sairá a ganhar, tendo em
conta o nível de
investimento proposto
para esta infraestrutura
e que ao longo dos anos
nós fomos incapazes,
pela nossa débil
economia e fraca
capacidade de
mobilização de recursos,
de colocar à disposição
das diversas
administrações do porto
para superar as
dificuldades", disse o
ministro das
Infraestruturas, Osvaldo
Abreu, na formalização
da concessão.
O Estado
são-tomense passará a
ter 25% de ações na nova
administração do porto,
enquanto o consórcio
terá 75% e assumirá todo
o investimento
financeiro. São Tomé
nomeará dois dos sete
administradores da
empresa e assumirá a
presidência do conselho
da administração não
executivo, enquanto o
consórcio nomeará o
diretor-geral e os
responsáveis financeiros
da empresa.
A
concessão foi contestada
pela Ação Democrática
Independente (ADI),
partido vencedor com
maioria absoluta das
eleições legislativas de
25 de setembro, que
avisou que não assumirá
"compromissos
fraudulentos". "O
próximo Governo não
assumirá os compromissos
fraudulentamente
assumidos e
responsabilizará todas
as entidades, sejam
quais forem as suas
origens, que tenham
participado em todo e
qualquer projeto com o
objetivo de prejudicar o
Estado da República
Democrática de São Tomé
e Príncipe", referiu a
ADI, num comunicado.
Também o
Governo Regional do
Príncipe contestou a
concessão do porto
regional de Santo
António, sublinhando
desconhecer o acordo,
que disse violar "de
forma grosseira o
estatuto político" da
ilha, pelo que enviou
uma nota de repúdio ao
Governo de Jorge Bom
Jesus (Movimento de
Libertação de São Tomé e
Príncipe -- Partido
Social-Democrata).
O
executivo reagiu às
críticas, garantindo que
a concessão, que
resultou de um concurso
público realizado em 19
de novembro de 2019,
respeitou as "leis de
licitação do
país"."Consequentemente
assinou-se o memorando
de entendimento entre o
Governo e a Safebond no
dia 12 de maio de 2021,
e após negociações entre
equipas técnicas de
ambas partes, assinou-se
outro memorando no dia 6
de julho de 2022.
O
contrato de concessão
foi assinado no dia 12
de agosto [...] para
concluir todo este
processo, a
transferência de poderes
de gestão [do porto] foi
realizada no dia 14 de
outubro", explicou o
Governo
são-tomense.Sobre o
porto de Santo António,
o executivo central
são-tomense repudiou "a
interpretação com tiques
manipuladores" do
executivo do Príncipe
sobre a privatização do
porto regional, enquanto
admitiu "a não
participação direta" das
autoridades regionais
nas negociações e o
"envio tardio" dos
documentos. Por:
Lusa
