Parlamento são-tomense
limita mandatos e assume
a eleição de juízes do
Tribunal de Contas

03.07.2023 - O parlamento
são-tomense aprovou hoje na
generalidade a alteração à
lei orgânica e do processo
do Tribunal de Contas,
passando os juízes a serem
eleitos pelos deputados para
mandatos limitados de cinco
anos, anunciou a agência
Lusa.
O
diploma foi aprovado com 35
votos dos partidos que
apoiam o Governo
são-tomense, nomeadamente 30
votos da Ação Democrática
Independente (ADI) e 5 da
coligação Movimento de
Cidadãos
Independentes-Partido
Socialista/Partido de
Unidade Nacional (MCI-PS/PUN).
O Movimento de Libertação de
São Tomé e Príncipe/Partido
Social-Democrata (MLSTP/PSD)
e o Movimento Basta, na
oposição, votaram contra o
diploma, respetivamente com
17 e dois votos.Uma das
principais alterações
previstas com a alteração da
lei é a eleição dos juízes
do Tribunal de Contas que
passará a ser feita pelo
parlamento para mandatos de
cinco anos renováveis.Antes,
os juízes do Tribunal de
Contas eram eleitos por
concurso público com
mandatos ilimitados.
O parecer da comissão
especializada da Assembleia
Nacional refere que com as
alterações as contas do
Tribunal de Contas "ficarão
sujeitas a uma auditoria
anual que será conduzida por
uma Comissão Parlamentar de
Inquérito".No parecer
conclui-se que "a Assembleia
Nacional passará a ter maior
intervenção no processo de
eleição dos juízes e na
fiscalização das atividades
do Tribunal de Contas".
"Eu acho que esta alteração,
e feita da maneira célere
como está sendo feita, é
mais um tiro nos pés. Vai
ser outro caso em que nós os
deputados participamos na
aprovação de uma alteração à
lei que não ajudou a
melhorar os serviços",
defendeu o deputado do MLSTP/PSD
Raul Cardoso. O deputado do
maior partido da oposição
são-tomense lamentou a falta
de consenso neste
processo."Nós temos de criar
leis, mas não são leis para
uma legislatura", sublinhou.
O jurista e deputado da ADI
Elísio Teixeira justificou
as alterações previstas na
lei da qual é o primeiro
subscritor, refutando "o
argumento de que sempre que
se quer fazer reforma é
porque se está a cortar" e
"a manietar" direitos dos
juízes."Os juízes não podem
ser eles por si só donos e
senhores disto tudo. Não é
possível", defendeu Elísio
Teixeira, sublinhando que
todos os órgãos de soberania
são sindicalizados.
Elísio Teixeira sublinhou
que "a independência dos
Tribunais há de residir
sempre na liberdade para
dizer a justiça aplicando o
Direito".O líder parlamentar
da ADI, José António Miguel,
afirmou que as alterações
aprovadas não retiram ao
Tribunal de Contas "as
prerrogativas na
fiscalização das contas
gerais do Estado", como
admite poder ter ficado na
perceção pública.
"Tem que se adequar as leis
aà reais necessidades, às
dificuldades que atravessam
o país e o mundo" sublinhou
o deputado da ADI.Na
terça-feira, o presidente do
Tribunal de Contas, Artur
Vera Cruz, disse que só
tomou conhecimento de
alteração à lei desta
instituição através da
comunicação social, e
alertou que o processo
poderia representar
retrocessos para o país.
As alterações à lei orgânica
do Tribunal de Contas
aprovadas hoje serão
analisadas pela comissão
especializada da Assembleia
Nacional no prazo de oito
dias.
Recentemente, os deputados
da maioria parlamentar que
apoiam o Governo são-tomense
também aprovaram uma lei
interpretativa do sistema
judiciário que impôs a
cessação imediata de funções
de magistrados judiciais e
do ministério Público com
mais de 62 anos, e cortou
algumas regalias de juízes
jubilados.