Parlamento são-tomense limita mandatos e assume

a eleição de juízes do Tribunal de Contas

03.07.2023 - O parlamento são-tomense aprovou hoje na generalidade a alteração à lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas, passando os juízes a serem eleitos pelos deputados para mandatos limitados de cinco anos, anunciou a agência Lusa.

O diploma foi aprovado com 35 votos dos partidos que apoiam o Governo são-tomense, nomeadamente 30 votos da Ação Democrática Independente (ADI) e 5 da coligação Movimento de Cidadãos Independentes-Partido Socialista/Partido de Unidade Nacional (MCI-PS/PUN).

O Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social-Democrata (MLSTP/PSD) e o Movimento Basta, na oposição, votaram contra o diploma, respetivamente com 17 e dois votos.Uma das principais alterações previstas com a alteração da lei é a eleição dos juízes do Tribunal de Contas que passará a ser feita pelo parlamento para mandatos de cinco anos renováveis.Antes, os juízes do Tribunal de Contas eram eleitos por concurso público com mandatos ilimitados.

O parecer da comissão especializada da Assembleia Nacional refere que com as alterações as contas do Tribunal de Contas "ficarão sujeitas a uma auditoria anual que será conduzida por uma Comissão Parlamentar de Inquérito".No parecer conclui-se que "a Assembleia Nacional passará a ter maior intervenção no processo de eleição dos juízes e na fiscalização das atividades do Tribunal de Contas".

"Eu acho que esta alteração, e feita da maneira célere como está sendo feita, é mais um tiro nos pés. Vai ser outro caso em que nós os deputados participamos na aprovação de uma alteração à lei que não ajudou a melhorar os serviços", defendeu o deputado do MLSTP/PSD Raul Cardoso. O deputado do maior partido da oposição são-tomense lamentou a falta de consenso neste processo."Nós temos de criar leis, mas não são leis para uma legislatura", sublinhou.

O jurista e deputado da ADI Elísio Teixeira justificou as alterações previstas na lei da qual é o primeiro subscritor, refutando "o argumento de que sempre que se quer fazer reforma é porque se está a cortar" e "a manietar" direitos dos juízes."Os juízes não podem ser eles por si só donos e senhores disto tudo. Não é possível", defendeu Elísio Teixeira, sublinhando que todos os órgãos de soberania são sindicalizados.

Elísio Teixeira sublinhou que "a independência dos Tribunais há de residir sempre na liberdade para dizer a justiça aplicando o Direito".O líder parlamentar da ADI, José António Miguel, afirmou que as alterações aprovadas não retiram ao Tribunal de Contas "as prerrogativas na fiscalização das contas gerais do Estado", como admite poder ter ficado na perceção pública.

"Tem que se adequar as leis aà reais necessidades, às dificuldades que atravessam o país e o mundo" sublinhou o deputado da ADI.Na terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas, Artur Vera Cruz, disse que só tomou conhecimento de alteração à lei desta instituição através da comunicação social, e alertou que o processo poderia representar retrocessos para o país.

As alterações à lei orgânica do Tribunal de Contas aprovadas hoje serão analisadas pela comissão especializada da Assembleia Nacional no prazo de oito dias.

Recentemente, os deputados da maioria parlamentar que apoiam o Governo são-tomense também aprovaram uma lei interpretativa do sistema judiciário que impôs a cessação imediata de funções de magistrados judiciais e do ministério Público com mais de 62 anos, e cortou algumas regalias de juízes jubilados.