São Tomé e Príncipe –
CSMJ recua na admissão
de juízes
por contestação do
parlamento e Governo

18.04.2024 -
O Conselho Superior de
Magistratura Judicial (CSMJ)
são-tomense recuou na
admissão de oito novos
juízes após reclamações
do parlamento e do
Governo, mas os
candidatos dados como
vencedores anunciaram
recurso, invocando
imiscuição do poder
político nos tribunais.
“Não obstante os
candidatos preteridos no
concurso não terem
apresentado qualquer
reclamação ou recurso,
este Conselho decide não
homologar o concurso
para recrutamento de
oito juízes de direito,
em virtude das
reclamações apresentadas
pela Assembleia Nacional
e pelo Governo, e como
forma de garantir o
pleno funcionamento
harmonioso das
instituições”, lê-se na
deliberação do CSMJ,
datada de 04 de abril.
O organismo que gere os
tribunais são-tomenses
decidiu ainda solicitar
ao Governo para
assegurar a “dotação
orçamental para abertura
urgente de um novo
concurso público para o
recrutamento de pelo
menos dez juízes de
direito, sendo oito para
o tribunal judicial da
região de Água Grande,
um para o tribunal
judicial da região de
Lembá e um para o
tribunal regional de
Príncipe”.
Os oitos candidatos
anteriormente dados como
aprovados dizem-se
“estupefactos” com a
decisão, na medida em
que “contradiz o
anterior comunicado do
próprio conselho”
superior de magistratura
judicial.
Em 06 de fevereiro, o
CSMJ emitiu uma nota
explicativa face às
“informações deturpadas”
e “alguns expedientes
feitos por algumas
pessoas, incluindo
alguns órgãos de
soberania”, na qual
considerou que “o
referido concurso teve o
seu percurso normal,
obedecendo todas as
fases e critérios
legais, culminando com a
aprovação e graduação de
oito candidatos”.
Precisou ainda que, de
acordo com a lei, “só
têm legitimidade para
reclamar e ou recorrer
aqueles que participaram
no concurso” e que, até
aquela data, não tinha
havido “nenhuma
reclamação ou recurso”
por parte de nenhum
candidato concorrente.
Naquela nota
explicativa, o CSMJ
assegurou “a sua atuação
no respeito pelos
princípios da
legalidade,
imparcialidade e
sobretudo da separação e
interdependência dos
poderes”.
Os oito candidatos
consideram que a nova
decisão do CSMJ “fere a
Constituição e todas as
demais leis da
República” e “põe em
causa o próprio Estado
de Direito Democrático”
e coloca em causa os
princípios
constitucionais,
“nomeadamente o
principio da separação
de poderes”.
“Vimos que é uma decisão
do foro político, não
foi do foro jurídico,
porque não houve
fundamentação de acordo
com a lei, logo houve
intromissão do poder
político nos tribunais,
o que dizem que tem
havido sempre”, disse à
Lusa o porta-voz dos
concorrentes, Swetzer
Batista.
“Vamos introduzir uma
providência cautelar no
sentido de tentar
suspender o efeito (da
decisão) e em seguida
introduzir uma petição
inicial em forma de um
recurso administrativo
para o Supremo Tribunal
de Justiça para anular
essa decisão, pois os
nossos direitos estão
lesados”, acrescentou.
Em finais do ano
passado, o Conselho de
Ministros recomendou
“fortemente aos
tribunais para
reapreciarem o
recrutamento dos juízes,
face às suspeitas de
irregularidades, de
forma que garanta a
entrada de novos juízes
com maior isenção,
transparência no
respeito das normas em
vigor e com resultados
que reflitam uma boa
capacidade e
conhecimentos jurídicos
e que se possa
considerar aceitáveis
para dignificar os
tribunais e elevar a
qualidade dos juízes ao
padrão de qualidade
aceitável”.
Em entrevista à Lusa, a
ministra da Justiça,
Ilza Amado Vaz, disse
que a posição do Governo
surgiu na sequência de
uma reclamação feita
pelo representante da
Assembleia Nacional no
Conselho Superior de
Magistratura Judicial (CSMJ),
o qual questionou a
legalidade da composição
do júri do concurso.
O CSMJ havia ignorado a
recomendação do Governo
e avançado a lista dos
admitidos, mas sem lhes
conferir posse, segundo
o presidente do Supremo
Tribunal de Justiça,
Silva Gomes Cravid, por
falta de dotação
financeira.
