14.01.2022 -
O
Governo, através do
Ministério do
Planeamento, Finanças e
Economia Azul (MPFEA),
comunica que, ao abrigo
do Decreto Lei
nº16/2022, doravante
será obrigatória a
disponibilização de POS
da rede Dobra-24 aos
seus clientes nas
entidades públicas
(visadas em anexo do
presente Decreto) e
privadas prestadoras de
serviços e
estabelecimentos
comerciais que operam no
território nacional.
