Representantes da Sociedade Civil entregam à Assembleia Nacional a proposta para uma lei sobre o acesso à informação

02.10.2019 - Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de São Tomé e Príncipe irão  entregar ao Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, um exemplar do Anteprojecto da Lei de Acesso aos Documentos, Informações Administrativas e Promoção da Participação Pública.

A elaboração deste documento esteve a cargo da Plataforma para os Direitos Humanos e Equidade de Género (PDHEG), envolvendo as organizações da sociedade civil WEBETO, o Centro de Integridade Pública (CIP-STP) e a Federação das Organizações Não Governamentais de São Tomé e Príncipe-FONG STP.

A iniciativa realiza-se no âmbito do Plano de Trabalho Anual das OSC de São Tomé e Príncipe acordadas com o Pro PALOP-TL ISC (FASEII) para o ano 2019. A entrega do anteprojecto de Lei à Assembleia Nacional representa para estas OSC o culminar de um esforço de advocacia que tem vindo a ser feito junto dos parlamentares acerca dos objectivos do documento e da importância do acolhimento desta lei por parte dos respectivos Grupos Parlamentares. ao mesmo tempo que se procura contribuir para a submissão e posterior aprovação do documento pela Assembleia Nacional.

As representações dos três partidos, (Acção Democrática Independente-ADI, Coligação PCD-MDFM-UDD, MLSTP/PSD), que reuniram com estas OSC na semana passada felicitaram a iniciativa e manifestaram a sua abertura para trabalharem no sentido da futura submissão do Anteprojecto à mesa da Assembleia Nacional para a sua posterior aprovação em forma de Lei. Pro PALOP-TL ISC (FASE II) - Programa para a Consolidação da Governação Económica e Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP e Timor Leste tem como objetivo a melhoria da governação económica nos PALOPTL.

O Programa resulta da Parceria Estratégica entre a UE|PNUD, e conta com o financiamento da União Europeia em 7.7 milhões de Euros, administrados diretamente pelo PNUD.

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