Governo decidiu adiar “sine die” a entrada

em vigor da Lei do IVA

02.03.2020 - O governo de São Tomé e Príncipe decidiu adiar “sine die” a entrada em vigor da Lei do IVA prevista para 01 de Março 2020 por “falta de condições técnicas” para sua aplicabilidade, segundo uma nota informativa do Conselho de Ministros desta sexta-feira, 28 de Fevereiro, distribuídos à imprensa.

“Tendo o Conselho de Ministros verificado que não estão ainda reunidas todas as condições técnicas para a sua entrada en vigor, o Governo informa que fica adiada a implementação deste processo até nova data a indicar-se”. Lê-se na no comunicado.

O comunicado acrescenta que “o processo de definição da nova data de entrada em vigor da referida Lei seguirá os seus trâmites junto da Assembleia Nacional”.

 A Lei do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, IVA foi aprovado em Outubro último pela Assembleia Nacional, o Parlamento de São Tomé e Príncipe, tendo na altura fixado a sua entrada em vigor para 1 de Março de 2020, alertando na ocasião para criação de condições necessárias à sua efectiva implementação e aplicação.